As leis são fundamentais para o bom convívio em sociedade. Quando olhamos para o dia a dia de um prédio, o regimento interno de condomínio é o instrumento utilizado para estabelecer direitos e deveres de moradores, condôminos, síndicos, funcionários e até mesmo pessoas que transitam nesse espaço.
Ao lado da convenção do condomínio, o regimento é um dos principais documentos dessa sociedade. Por isso, ao longo desse conteúdo, você encontra as informações primordiais para entender exatamente o que é e como funciona um regimento interno de condomínio. Confira:
O que é um regimento interno de condomínio?
Regimento interno de condomínio é o documento que contempla as normas utilizadas para regular e disciplinar a conduta e boa convivência no condomínio.
Entre essas normas, estão esclarecidas as boas condutas para áreas comuns, espaços de lazer, elevadores, e mesmo questões mais corriqueiras como recebimento de encomendas, contratação de fornecedores e diretrizes comportamentais.
Qual a diferença entre convenção de condomínio e regimento interno?
Para entendermos exatamente o que é um regimento interno de condomínio, vale a pena destacarmos a diferença para a convenção condominial.
A convenção é o documento responsável por determinar os padrões administrativos, financeiros e mesmo estruturais do condomínio. Esse instrumento serve para garantir que processos envolvendo eleição de síndico, obras, pagamento de taxas condominiais, entre outras, não aconteçam de forma prejudicial para as partes envolvidas.
Por outro lado, o regimento interno é focado na regulamentação de ações relacionadas ao convívio de moradores e pessoas que frequentam e têm acesso ao ambiente.
Diferentemente da convenção, o regimento serve exclusivamente para manutenção da ordem e do bom convívio no ambiente definido.
O que deve constar em um regimento interno de condomínio?
O regimento interno deve ser realizado de acordo com as necessidades e demandas dos moradores do condomínio. Assim, é comum encontrarmos diferentes tratativas em ambientes diferentes.
No entanto, podemos identificar alguns pontos que sempre constam em um regimento interno de condomínio. Veja quais são a seguir:
- Uso de áreas comuns: esse é um dos assuntos mais importantes de um regimento interno, afinal, envolvem áreas que normalmente são utilizadas por muitas pessoas. Definição de horários de uso, função do espaço, normas para utilização, condições e mesmo informações de preservação podem estar descritas nesse tópico.
- Horários de silêncio: outra questão que sempre aparece é em relação aos horários de silêncio. Normalmente, há uma convenção social que estabelece que o horário de silêncio começa a partir das 22 horas. No entanto, neste regimento devem estar claras as regras para som no salão de festas e demais espaços.
- Vagas de estacionamento: outro assunto recorrente diz respeito ao uso da garagem. Isso acontece principalmente em condomínios que possuem espaços de vagas de visitantes ou ainda aqueles que não contam com definição de vagas para cada unidade.
- Estrutura do prédio: no regimento ainda podem estar definidas as regras para utilização da fachada do prédio, colocação de faixas, objetos ou outros itens que alterem a identidade do prédio.
Vale destacar que o regimento interno não pode estabelecer regras que causem conflitos com o direito de cada morador e condômino, sobretudo no que diz respeito ao uso da propriedade particular. Para exemplificar, não é permitido proibir a posse de animais de estimação.
Quem é responsável por fazer o regimento do condomínio?
Por se tratar de um documento de trata sobre as regras de convivência, o regimento interno deve ser elaborado pelos próprios moradores, em auxílio de pessoas que entendam sobre a criação desse instrumento como o síndico, síndico profissional ou mesmo um gestor de condomínios.
A forma mais comum de elaboração deste regimento começa com a definição dos principais temas, passa pela votação de questões para regulamentar a convivência e obrigatoriamente termina com a aprovação do regimento.
Esse regimento precisa ser aprovado pela maioria simples (50% + 1) por meio de votação. Após essa aprovação, o síndico precisa registrar esse documento em cartório, garantindo a validade do regime.
Como você viu, a elaboração de um regimento interno de condomínio é um processo fundamental para a boa convivência desse ambiente. Por isso, vale a pena procurar uma empresa especializada em administração condominial para auxiliar nesse processo e em toda gestão. Conheça a SATS e veja todas as vantagens disponíveis.
